Parecer - CJR - Parecer 1.934.2026 de 05/02/2026 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1.934.2026
Data
05/02/2026
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral