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Legislação Citada
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Relatoria

Parecer - PARECER N 005/2026 de 02/02/2026 por PROCURADORIA (Moção de Aplausos nº 41 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER N 005/2026

Data

02/02/2026

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

Texto Integral

pj.ma.041.2025.pdf

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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