Parecer - PARECER N 003/2026 de 02/02/2026 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1926 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 003/2026
Data
02/02/2026
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral