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Parecer - Parecer 016/2026/PJCM de 30/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1934 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 016/2026/PJCM

Data

30/01/2026

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico sobre o CARÁTER DE URGÊNCIA

Indexação

OpenAPI