Parecer - Parecer 473/2025/PJCM de 28/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 473/2025/PJCM
Data
28/01/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral