Parecer - Parecer 015/2026/PJCM de 28/01/2026 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 015/2026/PJCM
Data
28/01/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral