Parecer - CDM - Parecer 1.854.2025 de 12/12/2025 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1854 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CDM - Parecer 1.854.2025

Data

12/12/2025

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação