Parecer - PARECER N 462/2025 de 12/12/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1904 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 462/2025
Data
12/12/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral