Parecer - PARECER N 469/2025 de 12/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1922 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N 469/2025
Data
12/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral