Parecer - Parecer 464/2025/PJCM de 12/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1923 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 464/2025/PJCM
Data
12/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral