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Outro - REANÁLISE JURÍDICA de 12/12/2025 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Outro

Nome

REANÁLISE JURÍDICA

Data

12/12/2025

Autor

Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes

Ementa

Solicitação de reanálise jurídica do PL 1909 de 2025.

Indexação

OpenAPI