Parecer - Parecer 459/2025/PJCM de 08/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 459/2025/PJCM
Data
08/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral