Outro - Despacho 01/2025/PJCM de 05/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1870 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outro

Nome

Despacho 01/2025/PJCM

Data

05/12/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação