Parecer - PARECER Nº 440/2025 de 04/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1869 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 440/2025
Data
04/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral