Parecer - Parecer 431/2025/PJCM de 01/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1915 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 431/2025/PJCM
Data
01/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral