Parecer - Parecer 427/2025/PJCM de 01/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1909 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 427/2025/PJCM
Data
01/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral