Parecer - Parecer 422/2025/PJCM de 27/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1900 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 422/2025/PJCM
Data
27/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral