Parecer - PARECER Nº 398/2025 de 19/11/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1876 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 398/2025
Data
19/11/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral