Parecer - Parecer 399/2025/PJCM de 19/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1883 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 399/2025/PJCM
Data
19/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral