Parecer - Parecer 393/2025/PJCM de 19/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 393/2025/PJCM
Data
19/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral