Parecer - Parecer 402/2025/PJCM de 18/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Moção de Aplausos nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 402/2025/PJCM

Data

18/11/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral