Parecer - PARECER 397/2025 de 13/11/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1882 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 397/2025
Data
13/11/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral