Parecer - PARECER 397/2025 de 13/11/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 1882 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 397/2025

Data

13/11/2025

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

Texto Integral