Parecer - Parecer 394/2025/PJCM de 07/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1878 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 394/2025/PJCM
Data
07/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral