Parecer - Parecer 386/2025/PJCM de 05/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1858 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 386/2025/PJCM
Data
05/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral