Parecer - Parecer 380/2025/PJCM de 04/11/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 380/2025/PJCM
Data
04/11/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral