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Parecer - CJR - Parecer 017/2025 de 04/11/2025 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR - Parecer 017/2025

Data

04/11/2025

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

OpenAPI