Parecer - Parecer 359/2025/PJCM de 30/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 359/2025/PJCM
Data
30/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral