Parecer - CJR - Parecer 1.797.2023 - REDAÇÃO FINAL de 29/10/2025 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 1.797.2023 - REDAÇÃO FINAL
Data
29/10/2025
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral