Parecer - Parecer 351/2025/PJCM de 27/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1795 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 351/2025/PJCM
Data
27/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral