Parecer - Parecer Jurídico de 26/08/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 979 de 2019)

Quanto à iniciativa, entendo que o presente PL preenche os requisitos, uma vez que tal propositura é compatível com as atribuições parlamentares, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa.

Recomendo, assim, que seja o presente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, bem como à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Segurança Pública, para ulterior análise.

Desta forma, com tais considerações, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.

É o meu parecer.