Parecer - Parecer 354/2025/PJCM de 27/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Supressiva nº 11832 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 354/2025/PJCM
Data
27/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral