Parecer - Parecer Jurídico de 26/08/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 984 de 2019)

O presente Projeto, ao meu sentir, não encontra óbice legal, especialmente no que se refere à iniciativa, eis que amparado pelo que dispõe a Lei Orgânica Municipal bem como o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Desta forma, não encontrando nenhum motivo legal que o impeça, opino favoravelmente ao trâmite regular do presente feito.

É o meu parecer.