Parecer - PARECER Nº 345/2025 de 20/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Modificativa nº 11797 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 345/2025
Data
20/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral