Emenda Aditiva - 004/2025 - PL 1832/2025 de 17/10/2025 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
004/2025 - PL 1832/2025
Data
17/10/2025
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Institui O Cadastro Municipal de Estudantes com TEA, para fins de planejamento educacional, com regras de proteção de dados pessoais, transparência e governança.
Indexação
Texto Integral