Emenda Aditiva - 002/2025 - PL 1832 de 17/10/2025 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
002/2025 - PL 1832
Data
17/10/2025
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Assegura início imediato do PEI e do AEE independentemente de laudo médico definitivo, com base em avaliação pedagógica, vedada a exigência de laudo para matrícula e concessão de apoios, observadas as salvaguardas de proteção de dados.
Indexação
Texto Integral