Emenda Modificativa - 005/2025 - PL 1832/2025 de 17/10/2025 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1832 de 2025)

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 do Projeto de Lei nº 1832/2025, para compatibilizar a execução orçamentária e financeira com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).