Emenda Modificativa - 001/2025 - PL 1797/2025 de 17/10/2025 por Sargento Telles (Projeto de Lei Ordinária nº 1797 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
001/2025 - PL 1797/2025
Data
17/10/2025
Autor
Sargento Telles
Ementa
Altera a redação do art. 37 do Projeto de Lei Ordinária nº 1797/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, para tornar obrigatória a reversão dos bens públicos ao patrimônio municipal ao término dos contratos.
Indexação
Texto Integral