Parecer - CJR - Parecer 016.2025 de 15/10/2025 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR - Parecer 016.2025
Data
15/10/2025
Autor
Comissão Permanente
Ementa
Indexação
Texto Integral