Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 10/10/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
10/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral