Emenda Aditiva - EA 007/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Sérgio Rodrigues Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EA 007/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Sérgio Rodrigues Gonçalves
Ementa
Veda o cancelamento de créditos da dívida ativa com fundamento genérico em custo de cobrança e estabelece requisitos de legalidade e transparência.
Indexação
Texto Integral