Emenda Aditiva - EA 005/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EA 005/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Institui painel trimestral de transparência da execução orçamentária, incluindo empenhos, liquidações, pagamentos, restos a pagar, contingenciamentos e execução das emendas impositivas, com publicação no portal oficial.
Indexação
Texto Integral