Emenda Aditiva - EA 004/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EA 004/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Estabelece cronograma trimestral de empenho e regra de limitação proporcional e isonômica para a execução das emendas parlamentares impositivas, garantindo transparência e execução equitativa, nos termos da Lei Orgânica.
Indexação
Texto Integral