Emenda Aditiva - EA 003/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Sérgio Rodrigues Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EA 003/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Sérgio Rodrigues Gonçalves
Ementa
Estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com chamamento público, plano de trabalho, metas/indicadores, monitoramento/avaliação e transparência ativa, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC).
Indexação
Texto Integral