Emenda Modificativa - EM 005/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Mariana Carvalho (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EM 005/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Mariana Carvalho
Ementa
Reafirma a compatibilidade das alterações com o PPA, a LDO e a LOA e exige indicação expressa de fonte de recursos idônea, vedadas anulações de despesas com pessoal e serviço da dívida e outras restrições legais.
Indexação
Texto Integral