Emenda Modificativa - EM 002/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EM 002/2025 - PL 1804/2025
Data
06/10/2025
Autor
Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes
Ementa
Modifica a redação do § 3º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para assegurar a autonomia financeira do Poder Legislativo e vedar limitação unilateral de empenho imposta pelo Executivo sobre o orçamento da Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral