Emenda Modificativa - EM 001/2025 - PL 1804/2025 de 06/10/2025 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa

Nome

EM 001/2025 - PL 1804/2025

Data

06/10/2025

Autor

Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes

Ementa

Modifica a redação do § 1º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1.804/2025, para garantir a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas.

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