Parecer - Parecer 285/2025/PJCM de 22/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1804 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 285/2025/PJCM
Data
22/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral