Emenda Aditiva - 003/2025 - PL 1741/2025 de 15/09/2025 por Maria Garzella (Projeto de Lei Ordinária nº 1741 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
003/2025 - PL 1741/2025
Data
15/09/2025
Autor
Maria Garzella
Ementa
Acrescenta o artigo 11, a Redação Final ao Projeto de Lei nº 1.741/2025.
Indexação
Texto Integral