Emenda Modificativa - 002/2025 - PL 1732 de 14/07/2025 por Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes (Projeto de Lei Ordinária nº 1732 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa

Nome

002/2025 - PL 1732

Data

14/07/2025

Autor

Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes

Ementa

Altera a redação do caput Art. 200 do Projeto de Lei nº 1732/2025.

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