Parecer - Parecer 277/2025/PJCM de 12/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1791 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 277/2025/PJCM
Data
12/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral